TSE confirma pauta para julgamento da AIJE Fiscal que cassação do governador na próxima terça-feira, 20

Agora é definitivo: o Tribunal Superior Eleitoral confirmou para a próxima terça (dia 20) o início do julgamento da AIJE Fiscal, com parecer do Ministério Público Eleitoral pela cassação do governador Ricardo Coutinho. O relator da ação é o ministro Napoleão Nunes Leal, que havia pedido pauta para a última terça (dia 13), mas decidiu adiar ante a ausência do ministro Roberto Barroso na sessão.

O governador é acusado de conduta vedada e abuso de poder político e econômico pelo eventual uso da máquina administrativa, através da concessão de isenção de taxas do Detran, créditos tributários de ICMS e renúncia fiscal do programa Gol de Placa, durante a eleição de 2014. Foi a primeira AIJE julgada pelo TRE da Paraíba, que votou pela absolvição do governador.

Parecer do MPE – Em seu parecer, o MPE foi enfático:

“Na espécie, não se vislumbra disputa igualitária, diante do flagrante uso da máquina pública em benefício de determinada candidatura, o que impõe o reconhecimento do abuso de poder político, aplicando-se as sanções de cassação dos mandatos dos recorridos e a declaração de inelegibilidade de Ricardo Vieira Coutinho, protagonista e responsável direto pelos fatos.”

No parecer, o MPE isentou a vice-governadora Lígia Feliciano de qualquer ilícito. Diante do parecer do MPE, assinado pelo sub-procurador-geral da República, Nicolao Dino, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, pediu pauta para julgamento da AIJE, dentro do Recurso Ordinário nº 171.821.

Confira a íntegra do Parecer MPE da AIJE Fiscal no TSE