MPPB manda prefeito Luiz Antônio exonerar todos os contratados dentro de 30 dias

O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de justiça Maria Ediglia Chaves Leite, estipulou um prazo de 30 dias para que o prefeito Luiz Antônio exonere todos os servidores contratados da Prefeitura Municipal de Bayeux e inicie de imediato o processo de concurso público para preenchimento das vagas.

O pedido do MP foi realizado no último dia 15 de fevereiro e foi confirmado hoje pelo procurador da Câmara Municipal de Bayeux, Aécio Farias. Além do prefeito, foram notificados os presidentes do Instituto de Previdência Municipal e o presidente da Câmara, Mauri Batista.

No pedido, a promotora lembra que o Tribunal de Contas do Estado detectou um elevado número de servidores contratados, sem qualquer justificativa, e que isso “permite a corrupção e a troca de cargos públicos pelo voto”. Ela lembrou ainda que

 a contratação temporária prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República não pode servir à burla da regra constitucional que
obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego públíco

Como o pedido foi feito no último dia 15, o prefeito Luiz Antônio tem pouco mais de 15 dias para cumprir a decisão. A promotora Maria Ediglia pediu que, após cumprir a recomendação, o prefeito remeta à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento da recomendação.

 

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