Justiça da PB suspende efeitos da lei que permite prédios com mais de três andares perto do mar, no Conde

A Medida Suspenderá até os Planos de Princípios da Lei001/2021) que altera de lei zoneamento do Conde, e que, as, a construção de prédios de 3 prédios na Orla de 3 com Pilotos e com mais de sete andares em uma distância de 500 metros do mar.

A decisão da juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, foi feita após a ação civil pública julgada pela Associação do Povo Indígena Tabajara da Paraiba e Associação dos Moradores de Gurugi I.

Os grupos alegadamente não houve que não houve divulgação popular, transparência das propostas, participação, estudo, parecer, planejamento e motivação para mudança, como prevê uma legislação de 2018.

 

g1  entrou em contato com a prefeitura de Conde, mas até a publicação desta notícia não teve resposta.

Na decisão, a juíza registra parecer do Ministério Público e da Sudema para suspensão dos efeitos das alterações no zoneamento. Diz ainda que a aprovação levou ao desenvolvimento no município de política e a fazer alterações, sem contudo, a seguir o procedimento legal.

“A correta iniciativa de estudos particulares da lei, a mudança de zona de estudos urbanos é medida que deve ser precedida de estudos e audiências públicas, visando ao bem comum e não deve ser planejada para interesses particulares isolados, requisito não observado para a divulgação da lei ora impugnada”, afirmou a juíza no decisão.

A magistrada deu 30 dias para que a Procuradoria-Geral do Município faça a defesa.

O projeto de lei

O projeto de autoria da pre Karla Pimentel, aprovado em 27 de dezembro de 2021, por 8 votos de feita no projeto e um contra e sancionado mesmo dia. O projeto altera a lei de zoneamento muro e ocupação do solo no município, e muda as regras de construção de prédios, casas, ocupações e ocupação do solo. Atualmente no Conde, em áreas próximas ao mar, só é possível construir prédios de até dois andares.

 

A nova diminuta também o tamanho em empreendimentos de áreas de lotes de riqueza paisagística é possível ver o mar. O tamanho passou de 459 metros quadrados para 200 metros quadrados, o que tornará algumas áreas mais densamente povoadas.

Na época em que o projeto de lei aprovado, o secretário de Planejamento de Conde foi aprovado, Márcio Simões, disse que o objetivo das propostas pela prefeitura é garantir que os novos empreendimentos sejam implementados, gerando emprego e renda.

Fonte: G1