Comissão processante que investiga Berg Lima perde prazo e é arquivada

A Comissão Processante que investigava o prefeito Berg Lima (sem partido) excedeu o prazo de 90 dias, previsto em lei, e foi arquivada. A comissão legislativa investigava o prefeito pela suposta contratação irregular de carros para a Prefeitura Municipal de Bayeux.

A informação foi confirmada pela vereadora Luciene de Fofinho, que era membra da comissão. Ela disse que foi surpreendida com o arquivamento da investigação e que isso é de responsabilidade do presidente da comissão.

Sigo aguardando uma justificativa plausível do Presidente, visto a importância da apuração da suposta contratação e pagamento de carros “fantasmas” pela gestão de Berg Lima.

A lei orgânica da Câmara Municipal estabelece os prazos legais para a comissão processante, especificamente o decreto-lei 201 diz,  no seu art. 5º, III: “III:

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas”.

O Mais Bayeux ainda não conseguiu contato com o presidente da Comissão e publicará a resposta dele assim que ele se manifestar.

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