Bolsonaro anuncia decreto para permitir a posse de arma; Medida valerá para quem não tiver antecedentes criminais

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou por meio de suas redes sociais que pretende editar 1 decreto que permita a posse de armas para quem não tiver antecedente criminal. “Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo”, disse.

https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1079038691992104965

Trata-se de uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro nas eleições deste ano. Em menos de 30 minutos, a postagem obteve mais de 2.000 compartilhamentos no Twitter.

A posse de armas é regulamentada pela Lei 10.826, de 2003. Para obter a autorização, é necessário ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

O Estatuto do Desarmamento determina ainda que a comprovação de antecedentes criminais, processos e capacidade técnica e psicológica seja feita regularmente em “período não inferior a 3 anos”.

A permissão é expedida pela Polícia Federal. A posse, entretanto, é diferente do porte. Uma pessoa que tem o direito de ter o armamento em casa não está autorizada a transportar o objeto.

Reportagem da Folha de S. Paulo apontou que o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu a edição do decreto ainda nos 100 primeiros dias do governo. Com isso, o debate sairia do Congresso Nacional e aceleraria a mudança.

Na campanha, Bolsonaro também falou da revogação do Estatuto do Desarmamento. Para isso, no entanto, é preciso a aprovação do Congresso.

 

Fonte: PODER360

Créditos: PODER360

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