STF começa a decidir sobre compartilhamento de dados de órgãos de controle nesta quarta

Começa, nesta quarta-feira (20), a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre o compartilhamento de dados de órgãos de controle sem prévia autorização judicial. Na véspera do julgamento, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, que vai participar da sessão, voltou a se posicionar contra restringir o acesso do Ministério Público (MP) e da polícia a relatórios de inteligência financeira.

Segundo Aras, uma possível decisão neste sentido pode enfraquecer o combate à lavagem de dinheiro e prejudicar a imagem do Brasil junto a organismos internacionais, como o Banco Mundial (BM) e o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional). Entre os reflexos, estão a inclusão do Brasil em listas de nações com deficiências estratégicas, podendo chegar à exclusão do país do Gafi, do G-20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

O procurador-geral destacou que, para além dos danos político-diplomáticos, possíveis sansões podem ocasionar riscos para investimentos no Brasil. Aras disse, ainda, que existe a possibilidade de serem instauradas apurações desnecessárias contra pessoas sobre as quais não recai qualquer suspeita.

O PGR aponta que a decisão de condicionar o compartilhamento de dados financeiros à prévia autorização judicial também onera excessivamente a Justiça com pedidos de quebra de sigilo.

Em julho, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, relator do caso, decidiu monocraticamente suspender todas as investigações em que houve esse tipo de compartilhamento de dados. Ele atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspeito de ter se apropriado de parte do salário de funcionários do gabinete dele, prática conhecida como rachadinha, na época em que era deputado estadual.

A decisão paralisou a investigação que tramitava contra o hoje senador no Ministério Público do Rio e pelo menos outros 935 inquéritos pelo país. Para Toffoli, sem autorização judicial, os órgãos de controle devem disponibilizar apenas informações genéricas.

Já o PGR afirmou que relatórios genéricos inviabilizam o cruzamento de informações relevantes e o acesso a dados que caracterizam crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção.

O tema repercutiu no plenário do Senado Federal. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), defendeu que a Casa analise pedidos de impeachment de ministros do Supremo.

“Eu não espero mais pelo Supremo. Nós podemos falar pelo Senado, e chegou a hora do Senado deliberar. Deliberar sobre os pedidos de impeachment nas ruas de São Paulo, nas ruas do Ceará, nas ruas do Brasil inteiro. A população pedindo a deliberação. Não está querendo condenar ninguém, não. Está querendo apenas que seja deliberado. São dezenas de pedidos de impeachment de ministros com fatos determinados”, disse.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que, se o Supremo decidir por restringir o compartilhamento de dados, o Brasil vai ser um “paraíso da lavagem de dinheiro”. “Fiquem alertas porque amanhã poderá ser estabelecido pelo STF que o Brasil é, de fato, o paraíso da lavagem de dinheiro e de crimes de toda ordem”, disparou.

Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que o presidente do Supremo requisitou que fosse informado sobre quem do Coaf e do Ministério Público Federal acessou criminosamente o sigilo fiscal de alguns agentes políticos. Calheiros afirmou que, em resposta, os órgãos de inteligência buscaram constranger Dias Toffoli.

“O que é que faz o Coaf e o que é que faz a Receita Federal? Manda um relatório de 600 mil contribuintes, para que? Para constranger o ministro. Para intimidar o ministro. Nós vamos ter que investigar essas coisas”, disse, referindo-se a decisão tomada por Dias Toffoli no dia 25 de outubro que exigiu acesso a informações sigilosas, dos últimos três anos, do antigo Coaf, hoje Unidade de Inteligência Financeira, e da Receita Federal.

Após manifestações contrárias de parlamentares e do próprio Ministério Público Federal (MPF), Toffoli voltou atrás da decisão nesta segunda-feira.

 

Fonte: Jovem Pan Online

Créditos Foto: Carlos Moura/SCO/STF