Salário mínimo para 2021 ficará em R$ 1.067; Secretário diz que Orçamento de 2021 não terá contingenciamento

A queda da inflação fez o governo reduzir o reajuste do salário mínimo para o próximo ano. Segundo o projeto do Orçamento de 2021, enviado nesta segunda (31) ao Congresso, o mínimo subirá para R$ 1.067 em 2021.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril, fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para o próximo ano. O valor, no entanto, pode ser revisto na proposta de Orçamento da União dependendo da evolução dos parâmetros econômicos.

Segundo o Ministério da Economia, a queda da inflação decorrente da retração da atividade econômica impactou o reajuste do mínimo. Em abril, a pasta estimava que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) encerraria 2020 em 3,19%. No projeto do Orçamento, a estimativa foi revisada para 2,09%.

A regra de reajuste do salário mínimo que estabelecia a correção do INPC do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) de dois anos antes perdeu a validade em 2019. O salário mínimo agora é corrigido apenas pelo INPC, considerando o princípio da Constituição de preservação do poder de compra do mínimo.

PIB

O projeto do Orçamento também reduziu as estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB passou de 3,3% para 3,2% em 2021. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu de 3,65% para 3,24%.

Outros parâmetros foram revisados. Por causa da queda da Selic (juros básicos da economia), a proposta do Orçamento prevê que a taxa encerrará 2021 em 2,13% ao ano, contra projeção de 4,33% ao ano que constava na LDO. O dólar médio chegará a R$ 5,11 em 2021, contra estimativa de R$ 4,29 da LDO.

Orçamento sem contingenciamento

A revisão automática das metas fiscais para o próximo ano impedirá que o Orçamento de 2021 sofra contingenciamentos (bloqueios) de verbas, disse nesta segunda (31) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Segundo ele, isso será possível porque as metas de déficit primário para o próximo ano passarão a ser alteradas automaticamente toda vez em que o governo revisar a estimativa de arrecadação.

A revisão automática das metas fiscais consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, que ainda está sob análise do Congresso. O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano, enviado hoje ao Congresso, prevê que o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), chegará a R$ 233,6 bilhões em 2021, mas a meta será ajustada de dois em dois meses, conforme a evolução das receitas do governo.

Nesse novo modelo, explicou Rodrigues, a única âncora fiscal efetiva para 2021 será o teto federal de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Para 2021, o teto está fixado em R$ 1,486 trilhões, com alta de 2,13% em relação ao limite de 2020.

Com as metas fiscais variando ao longo do ano, o governo não precisará mais contingenciar valores do Orçamento para despesas discricionárias (não obrigatórias) a cada dois meses. Em 2019, o bloqueio de verbas provocou restrições no orçamento de diversas universidades federais. A situação só foi revertida por causa da arrecadação de cerca de R$ 69,96 bilhões do leilão da cessão onerosa, dos quais o Tesouro Nacional ficou com R$ 23,82 bilhões.

O Orçamento traz outra limitação fiscal: a insuficiência de R$ 453,72 bilhões da regra de ouro. Espécie de teto para a dívida pública, a regra de ouro estabelece o valor que o Congresso precisa autorizar o governo para emitir títulos da dívida pública para financiar gastos correntes. No entanto, basta a aprovação de um crédito suplementar por maioria absoluta pelo Plenário do Congresso para suspender o limite.

Gastos discricionários

Apesar da ausência de contingenciamento, o Orçamento de 2021 terá os gastos discricionários (não obrigatórios) limitados a R$ 92,05 bilhões, contra valor autorizado de R$ 126 bilhões em 2020. Se forem consideradas as emendas parlamentares impositivas, o volume de despesas discricionárias sobe para R$ 108,4 bilhões em 2021.

Embora não sejam obrigatórios, os gastos discricionários incluem despesas como água, luz, telefone, internet e material de escritório, entre outros. A redução dessas despesas pode comprometer a prestação de serviços públicos. No limite, baixos níveis de gastos discricionários elevam a ameaça de shutdown (paralisia) não apenas dos investimentos públicos, mas de serviços como concessão de bolsas para estudantes e atletas, ações de defesa agropecuária, vigilância em estradas e aeroportos, emissão de passaportes, manutenção da infraestrutura de atividades e outros.

Segundo o secretário especial de Fazenda, o risco de shutdown pode ser minimizado caso o Congresso aprove as reformas administrativa e tributária no próximo ano. De acordo com Rodrigues, essas medidas reduziriam as despesas obrigatórias e permitiriam a realocação de recursos para despesas discricionárias.

Renda Brasil e Bolsa Família

A proposta do Orçamento de 2021, enviada ao Congresso, não terá recursos para o programa Renda Brasil, novo programa de transferência de renda em estudo pelo governo, mas elevará em 18,22% a dotação para o Bolsa Família. Segundo o texto, a verba para o Bolsa Família passará de R$ 29,485 bilhões em 2020 para R$ 34,858 em 2021.

De acordo com o secretário de Orçamento Federal, George Soares, o aumento deve-se à expectativa da adesão de famílias ao programa social depois da pandemia do novo coronavírus. A equipe econômica estima que, no próximo ano, 15,2 milhões de famílias se enquadrarão nos critérios para receber o benefício, contra 13,2 milhões em 2020.

Segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Renda Brasil continua a ser discutido dentro do governo e será anunciado “no momento certo”. O futuro programa, que pretende pagar benefícios a parte dos trabalhadores informais que hoje recebem o auxílio emergencial, poderá ser incluído no Orçamento de 2021 por meio de uma emenda no Congresso.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro tinha anunciado que a criação do Renda Brasil estava suspensa porque não aceitaria eliminar, em troca, o abono salarial, espécie de 14º salário pago aos trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos. Nas últimas semanas, a equipe econômica e o Palácio do Planalto têm discutido a fonte de recursos para financiar o novo programa social.

Educação

O Orçamento do próximo ano manterá os gastos do Ministério da Educação superiores aos do Ministério da Defesa. Pelo texto enviado ao Congresso, a Educação terá verba total de R$ 144,538 bilhões, contra dotação de R$ 116,127 bilhões para a Defesa. Nos dois casos, os valores cresceram em relação a 2020.

O orçamento do Ministério da Educação aumentou R$ 1,702 bilhão. A verba da Defesa foi elevada em R$ 1,178 bilhão. Ao considerar apenas as despesas discricionárias (não obrigatórias), importantes para a manutenção de serviços públicos, a Defesa ganhou mais. A dotação aumentou R$ 928 milhões na pasta e a da Educação subiu R$ 276 milhões.

Investimentos

A proposta do Orçamento de 2021 destina R$ 28,665 bilhões de investimentos. O valor é R$ 10,38 bilhões superior aos R$ 18,285 bilhões reservados no Orçamento de 2020. O texto manteve a verba de R$ 2 bilhões para o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Segundo a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, a verba para investimentos não inclui o Plano Pró-Brasil, programa em discussão no governo para a retomada de obras públicas depois do fim da pandemia do novo coronavírus. Os investimentos estão dentro do limite de R$ 96,053 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) previstas para o próximo ano.

De acordo com o Ministério da Economia, o Orçamento do próximo ano dará prioridade a obras e projetos em andamento, que corresponderão a 12,1% das despesas discricionárias. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que pelo menos 9,6% dos gastos não obrigatórios devem ser aplicados em empreendimentos em execução.

Para 2021, o Orçamento prevê que os gastos discricionários chegarão a 6,3% das despesas totais, contra 5,8% em 2020. Apesar do aumento na proporção, o Orçamento continuará engessado, com 93,7% das despesas na categoria de obrigatórias.

Dentro das despesas discricionárias, está uma capitalização de R$ 4 bilhões para uma nova empresa estatal que controlará a Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear.

Censo

O Projeto da Lei Orçamentária de 2021 (PLOA-2021) manteve a verba de R$ 2 bilhões para o censo do próximo ano. Originalmente prevista para este ano, a pesquisa, que envolve visitas a 72 milhões de domicílios em todo o país, foi adiada para 2021 por causa da pandemia do novo coronavírus.

A maior parte dos R$ 2 bilhões irão para a contratação temporária de 200 mil recenseadores. O IBGE chegou a abrir o edital de contratação em março, mas o concurso foi suspenso após o início da pandemia. Realizado a cada dez anos, o censo é a maior pesquisa do país, com os resultados usados na formulação de políticas públicas.

Inicialmente, o censo teria dotação de R$ 3,4 bilhões, mas a presidente do IBGE, Susana Guerra, determinou um corte de 25% na verba, o que acarretou o encolhimento do questionário, com a retirada de perguntas sobre renda, aluguel, posse de bens e emigração, entre outras. No questionário simples, aplicado em 90% dos domicílios, o número de perguntas caiu de 34 para 26. No questionário completo, de 112 para 76.

 

Com informações da Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil