FALHA PROCESSUAL: promotor emite parecer por arquivamento de AIJES contra prefeita de Bayeux

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer favorável à extinção de Ações de Investigações Judiciais Eleitorais (AIJEs) contra a prefeita Luciene Gomes, em Bayeux, conforme formulação de advogados da prefeita. O documento foi juntado aos autos pelo promotor Demétrius Castor, que atua na 61ª zona eleitoral,  no início da tarde desta terça-feira (27).

A defesa apontava uma falha na origem do processo por causa da ausência do nome do vice-prefeito nas ações impetradas pelo Ministério Público. Com isso, o juiz eleitoral Nilson Bandeira do Nascimento estabeleceu prazo para o pronunciamento do Ministério Público sobre a petição elaborado pela defesa.

Luciene Gomes é investigada por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2020. Foram três ações apresentadas pelo MP: investigação por excessiva contratação de servidores em período eleitoral, distribuição de cestas básicas e realização de exames durante o processo eleitoral.

Parecer do MP

À rádio Arapuan, o promotor Demétrius Castor informou que o MP concordou com a justificativa da defesa, ressaltando que as ações serão extintas sem que o mérito seja julgado. “De logo, gostaria de parabenizar publicamente a observância dos ilustres advogados, pois nas alegações derradeiras referentes à AIJE, afirmaram que não foi incluído no polo passivo o vice-prefeito”, lembrou.

O promotor ressaltou que vigora no TSE súmula que determina ações que não incluem o vice-prefeito nas ações. “É uma matéria de ordem pública que pode ser observada a qualquer momento. A defesa sinalizou a falha processual e não seria o Ministério Público, no papel de fiscal da lei que deixaria de concordar com essa observação”, considerou.

O promotor esclareceu, também, que em audiência hoje, o juiz eleitoral não havia determinado o arquivamento, mas antes pediu o pronunciamento do Ministério Público após o pedido da defesa. Agora, com a publicação do parecer, as ações devem ser arquivadas. “Finalizei o parecer dizendo que inteira razão assiste aos advogados, e mais uma vez parabenizo, pois isso é um direito”, disse.

O promotor disse, por fim, não entraria no mérito das acusações, pois as ações serão extintas.